Direitos dos titulares de dados dentro da LGPD

Um dos princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é a transparência, que significa que os titulares têm a garantia, de ter informações claras, precisas e de fácil acesso sobre como seus dados são tratados e quem são os agentes desse tratamento, observando os segredos comercial e industrial.

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Quais são os direitos dos titulares de dados?

Vale lembrar que titular de dados é toda pessoa natural a quem se refere os dados que são objeto de tratamento e de acordo com o artigo 18 da LGPD, ao (à) titular estão garantidos os direitos de:

1- Confirmação da existência de tratamento;
2- Acesso aos dados;
3- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;

6- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei;
7- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
8- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
9- Revogação do consentimento nos termos do §5º do artigo 8º da Lei.

O artigo 16 da LGPD, dispõe sobre a eliminação dos dados pessoais após o término de seu tratamento, trazendo a autorização para algumas finalidades.

O artigo 8º, §5º da LGPD refere-se sobre a revogação do consentimento, que pode ser realizado a qualquer tempo, de forma expressa pelo titular, de forma facilitada e gratuita, seguindo os requisitos legais do artigo 18, inciso VI da LGPD.

Assim, verificamos a importância do Programa de Adequação à LGPD, pois não é apenas a ANPD que irá fiscalizar as empresas, mas também, os titulares de dados.

Estar em compliance com as legislações vigentes, diminui o risco financeiro do negócio.

Pense nisso!!

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Realização de práticas, para que os colaboradores passam a ter o hábito de pensar e agir protegendo os dados pessoais.

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Treinar os colaboradores sobre o que é e a importância da LGPD no dia a dia de suas atividades.

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Identificação de todo o ciclo de vida dos dados pessoais ( comuns e sensíveis ), por departamentos, no meio físico e digital da empresa.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei no 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7o e 16 do Marco Civil da Internet.

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